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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


«ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR DE FORMA EXPLÍCITA A SINTÉTICA O PROJETO DE LEI QUE SEGUE:

ART. 1º - FICA REGULAMENTADO QUE SÓ PODE SER EDIFICADO POSTO DE GASOLINA NA DISTÂNCIA DE 500 METROS ENTRE UM E OUTRO POSTO.

ART. 2º - NAS ÁREAS RESIDENCIAIS À DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO ENTRE UM POSTO DE GASOLINA E OUTRO SERÁ DE 1.000 METROS.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO FISCALIZAR, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS NORMAS DE SEGURANÇA QUE OS POSTOS DE GASOLINA DEVERÃO CUMPRIR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2002.


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
VEREADOR - PMDB