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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AO TRABALHADOR - CEAT, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AO TRABALHADOR - CEAT, CRIADO EM 02 DE MAIO DE 1986, COM SEDE E FÓRO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA PRAÇA QUIRINO RODRIGUES, Nº 76/4, CENTRO. É UMA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DEFESA E PROMOÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO CAMPO E DA CIDADE. A REFERIDA INSTITUIÇÃO NÃO TEM CARÁTER POLÍTICO PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO, NEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO OU RAÇA. ENCONTRA-SE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ SOB O Nº 10379766/0001-82.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2002.



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MANOEL RODRIGUES DA SILVA
"EMÍDIO SILVA"
PT