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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»


ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE R$ 3.210.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM O ANEXO I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DESTA LEI.

ART. 2° - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.




CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2002
ANEXO I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1O DA LEI NO ___ DE ____ DE ____________ DE 2002.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 23691.199942.024 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE SOBRAL 4590.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 100.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 100.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15544691.091 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO ACARAÚ 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
1545100601.048 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
1545100631.057 - RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS DE RISCO 3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00
1545100641.060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.110.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 1.110.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES 12101 - SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES 2781200441.068 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.000.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 2.000.000,00

TOTAL GERAL 3.210.000,00










ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2002

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1O DA LEI NO ___ DE ____ DE ____________ DE 2002.


GABINETE DO PREFEITO
02101 - GABINETE DO PREFEITO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 30.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 60.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 60.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA 04101 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
05101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.03.00 - PENSÕES 10.000,00
3190.09.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA 20.000,00
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 40.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 70.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 70.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12122000232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00

1236100712.023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.300.000,00
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.700.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 2.700.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1512200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 350.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 350.000,00


TOTAL GERAL 3.180.300,00