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RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 518/02, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE REABRIR O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO (REFIS) ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO PRÓXIMO; AMPLIOU O DESCONTO DO PAGAMENTO A VISTA DE 10 PARA 20%; COIBIR REFINANCIAMENTO DO REFINANCIAMENTO E A CONCESSÃO DA ANISTIA (PERDÃO DA MULTA) DE 200 UFIRCE'S PREVISTA NO ART. 114, II, C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AOS CONTRIBUINTES QUE REQUEREREM BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR ESTA LEI.
ESTA RELATORIA, ENTENDE QUE NECESSITA FAZER UMA EMENDA ADITIVA OBJETIVANDO ASSEGURAR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI ORA EM COMENTO ÀQUELES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEI 375 DE 1º DE OUTUBRO DE 2002, DEVENDO CONSTAR O SEGUINTE ARTIGO:
"ART. __. ESTA LEI TEM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 15 DE OUTUBRO DE 2002."
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDA APRESENTADA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 25 DE OUTUBRO DE 2002.

_________________________________ FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -