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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 514/02, QUE PROÍBE A COBRANÇA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, DO SERVIÇO D'ÁGUA QUE NÃO SEJA DEVIDAMENTE TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO NADA TEM A SE OPOR A MATÉRIA ACOMPANHANDO O RELATÓRIO APRESENTADO POR SUA RELATORIA.

PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»




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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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JOSÉ MARIA FÉLIX VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO