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RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 514/02, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA, QUE PROÍBE A COBRANÇA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, DO SERVIÇO D'ÁGUA QUE NÃO SEJA DEVIDAMENTE TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE RELATORIA NO DIA 15/10/02, PARA AS CONSIDERAÇÕES DEVIDAS, O QUE PASSA, ENTÃO, A FAZER:

O PRESENTE PROJETO VISA ISENTAR O PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO COBRADO PELO SAAE OU ÓRGÃO DO MUNICÍPIO, NAS RESIDÊNCIAS ONDE A ÁGUA DISTRIBUÍDA NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS PADRÕES DE TRATAMENTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - O.M.S..

INICIALMENTE O PROJETO É ILEGAL, VISTO QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE O VEREADOR AUTOR DESEJA ISENTAR É A QUALIDADE DA ÁGUA OFERECIDA PELO PODER PÚBLICO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, O FATO GERADOR DE TODO TRIBUTO IMPLANTADO PELOS PODERES PÚBLICOS, SEJA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTE DA QUALIDADE DO SERVIÇO.

A NORMA TRIBUTÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A QUALIDADE DO SERVIÇO E SIM, SOBRE A PRESTAÇÃO POSTA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PRESTADA OFERECIDO PELO PODER PÚBLICO. PARA A QUALIDADE DO SERVIÇO (COMO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS PADRÕES DA OMS) DEVERIA EXISTIR UMA NORMA PRÓPRIA QUE A CONTEMPLASSE, PARA SÓ ENTÃO SER DETERMINADA A NORMA DE ISENÇÃO.
PORTANTO NÃO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 25 DE OUTUBRO DE 2002.


____________________________________ FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -