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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. _____/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

ART. 1º - FICA SUPRIMIDO O ITEM III DO ARTIGO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
"O ZEZÃO"
VEREADOR DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASÍLEIRO - P.M.D.B.





















JUSTIFICATIVA



VERIFICANDO O LIVRO DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, DO GRANDE MESTRE HELY LOPES MEIRELLES, 7ª EDIÇÃO, VERIFICA-SE NA PÁGINA 66, O SEGUINTE COMENTÁRIO SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS: O DISTRITO É UMA SIMPLES ÁREA ADMINISTRATIVA COM ALGUNS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS (REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, DELEGACIAS) OU MUNICIPAIS (POSTOS DE ARRECADAÇÃO, SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, ETC), DESTINADOS AO MELHOR ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS. SENDO, COMO É, UMA CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DEPENDENTE DO MUNICÍPIO, O DISTRITO NÃO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA POSTULAR EM JUÍZO. TODAS AS SUAS PRETENSÕES DEVERÃO SER MANIFESTADAS PELO MUNICÍPIO A QUE PERTENCE.

ATUALMENTE, A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E A SUPRESSÃO DE DISTRITOS SÃO DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E INDEPENDENTE DE PLEBISCITO (CF. ART. 3º, IV).

EM FACE DESTE DETALHE, APRESENTAMOS A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA ESTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA CORRIGIR ESTE LAPSO.


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
"O ZEZÃO"
VEREADOR DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASÍLEIRO - P.M.D.B.