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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 517/02 - REDAÇÃO FINAL



«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DENOMINADA OFICIALMENTE DE JOSÉ ELPÍDIO DE VASCONCELOS, A PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE "BARRAGEM", DISTRITO DE JAIBARAS, SOBRAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2002.