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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


EMENTA: «ASSUNTO» O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 075/96, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - ...........................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO: USARÁ ABATIMENTO CONSTANTE NESTE ARTIGO, O ESTUDANTE PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, EXPEDITA PELA UMES E/OU UNE/DCE – UVA, BEM COMO DA FEDERAÇÃO NORTE CEARENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – F.E.N.O.C.S.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 24 DE OUTUBRO DE 2002; QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2002 - 20:55:49 H.


______________________________ JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
O "AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS