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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/02, AO PROJETO DE LEI Nº 516/2002.


EMENTA: MODIIFICA O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 516/02, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.



ART. 1º - O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI DE Nº 516/02, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, PASSARÁ A VIGOARAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7º - O EXECUIVO MUNICIPAL, ANTES DE REZALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, REMETERÁ CONSULTA PRÉVIA AO PODER LEGISLATIVO, CONTENDO O PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS: 32, 33, 35, 36, 37 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE APÓS VERIFICAR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO DARÁ A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E O QUE ESTABELE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 167.


ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROEJTO DE LEI Nº 516/02.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002.


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FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES
VEREADOR DO P.M.D.B.