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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


«ASSUNTO»


ART. 1° - O ART. 1º DA LEI Nº 312/01 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - NAS AÇÕES FISCAIS EM CURSO, E NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARCELADOS OU NÃO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001 E ANTERIORES, CUJA CAUSA DO INADIMPLEMENTO REFIRA-SE À COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS POR INFRAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR, RESPECTIVAMENTE, À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, CADA UM EM SUA ÁREA, FAZEREM A TRANSAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO À SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E À CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO."

ART. 2° - O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 312/01 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 2º - ...

I - DISPENSA DOS VALORES RELATIVOS AO TOTAL DA MULTA E DOS JUROS SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR EFETUADO À VISTA, ATUALIZADO O REMANESCENTE PELA VARIAÇÃO DA UFIRCE, CONCEDENDO-SE, AINDA, DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO RESULTADO. TAL VALOR DEVERÁ SER PAGO EM ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA ADESÃO AO PROGRAMA. "

ART. 3° - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6º DA LEI Nº 312/01 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 6º - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS CONTRIBUINTES QUE JÁ OBTIVERAM O PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS E SÓ SALDARAM A PRIMEIRA PARCELA, PERMANECENDO EM ATRASO, BEM COMO AQUELES DÉBITOS QUE JÁ FORAM ALCANÇADOS ANTERIORMENTE PELOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA ESTA LEI."

ART. 4º – AS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL OU EM ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO, FICARÃO CONDICIONADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS RELATIVOS AO REFERIDO IMÓVEL.

ART. 5º - DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL A QUE SE REFERE ESTA LEI, FICAM ANISTIADOS DA PENA DE MULTA OS EVENTUAIS CONTRIBUINTES INCURSOS NO DISPOSTO DA ALÍNEA "C", INCISO II, DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 6º - FICAM VIGENTES OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 312 DE 26 DE JUNHO DE 2001, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2002, DESDE QUE NÃO SE CONTRAPONHAM AO TEOR DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 312/2001.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.

CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL