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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2002

EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - O ART. 86 DO REGIMENTO INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 86 - A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, APROVADO PELO PLENÁRIO, A CÂMARA REALIZARÁ "SESSÕES ESPECIAIS" PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATES E PALESTRAS COM AUTORIDADES E CONVIDADOS ESPECIAIS.

§ 1º - APROVADO O REQUERIMENTO, A SECRETARIA DA CÂMARA ENVIARÁ OFÍCIO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, COMUNICANDO AO CONVIDADO QUE OFICIALIZARÁ SUA PRESENÇA EM PLENÁRIO.

§ 2º - EM CADA "SESSÃO ESPECIAL" E/OU "AUDIÊNCIA PÚBLICA", LIMITAR-SE-Á A 05 (CINCO) O NÚMERO DE CONVIDADOS, PARA COMPOSIÇÃO DA MESA.

§ 3º - APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CONVIDADOS, CADA CONVIDADO DISPONIBILIZARÁ NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) MINUTOS PARA FAZER SUAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

§ 4º - CADA CONVIDADO TERÁ 07 (SETE) MINUTOS PARA RESPONDER OS QUESTIONAMENTOS DOS VEREADORES, COM TRÊS MINUTOS DE RÉPLICA.

§ 5º - CADA VEREADOR DISPONIBILIZARÁ DE 03 (TRÊS) MINUTOS PARA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS, E TERÁ 03 (TRÊS) MINUTOS DE RÉPLICA.

§ 6º - AS SESSÕES QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ART. NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A 03 (TRÊS) HORAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»

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«AUTOR_PARTIDO»