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PROJETO DE LEI Nº 516/02


«ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.»


TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, COMPREENDENDO:

I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO;

II – O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.


TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º – FICA ESTIMADA A RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO, A PREÇO CORRENTE, EM R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).




ART. 3º – AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DISCRIMINADAS, EM ANEXO, A ESTA LEI, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:


FONTES VALOR R$
1 – RECEITAS DO TESOURO 147.387.926,36
1.1 – RECEITAS CORRENTES 112.620.894,69
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.214.298,57
RECEITA PATRIMONIAL 3.279.725,06
RECEITA DE SERVIÇOS 242.708,71
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 100.811.981,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.072.180,92
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 34.767.031,67
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 12.401.307,00
ALIENAÇÃO DE BENS 700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.655.724,67
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS 7.264.125,00

2.1 – RECEITAS CORRENTES 7.264.125,00

TOTAL 154.652.051,36








CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

ART. 4º – A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS:

I – NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 54.876.050,00.(CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E CINQÜENTA REAIS);

II – NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 99.776.001,36(NOVENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS).


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


ART. 5º – A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO PRESENTE TÍTULO APRESENTA, POR CATEGORIA ECONÔMICA, EM ANEXO À ESTA LEI, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:


1. – DESPESAS CORRENTES 102.838.655,97
PESSOAL E ENCARGOS 37.040.880,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 501.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.296.775,97

2. – DESPESAS DE CAPITAL 51.813.395,39
INVESTIMENTOS 50.305.385,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.408.010,39

3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 154.652.051,36

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART. 6º – FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZADO A:

I – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MODO A ATUALIZAR OS VALORES ORÇADOS NESTA LEI, À CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPRESENTADO PELO TOTAL POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MÊS A MÊS, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA (ITEM II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, AS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NOS ITENS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

III – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FINANCEIRAS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS A SER DEFINIDA NO ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, TENDO COMO LIMITE OS VALORES DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E CONTRATOS CELEBRADOS, E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX.

IV – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A FIM DE AJUSTAR OS ORÇAMENTOS DE ÓRGÃOS REESTRUTURADOS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO III, DO § 1º DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO 1964, ATÉ O MONTANTE DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 7º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 32, 33, 35, 36, 37 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, PODENDO OFERECER, EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 167.

ART. 8O – ESTA LEI ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROGRAMAS E ÀS METAS FISCAIS.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., EM 1O DE OUTUBRO DE 2002.




CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL