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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 511/2002, QUE ADITA O PARÁGRAFOS 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 239 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ASSEGURA AOS MEMBROS DO CONSELHO TITULAR DE SOBRAL O DIREITO A FÉRIAS E A GRADIFICAÇÃO NATALINA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O DIREITO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE É DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS QUE LABORAM E TEM ALGUM VÍNCULO CONTRATUAL OU DETERMINADO POR LEI DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVENDO REFERIDAS GARANTIAS SEREM ESTENDIDAS A ESSA CLASSE DE CONSELHEIROS.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -