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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA VEDADA A COBRANÇA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE., OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, DE QUALQUER TAXA, TARIFA OU OUTRA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, NAS RESIDÊNCIAS ONDE A ÁGUA DISTRIBUÍDA NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS PADRÕES DE TRATAMENTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - O.M.S.

ART. 2º - NÃO SE CONSIDERAM ÁGUAS TRATADAS AS PROVENIENTES DE POÇOS ARTESIANOS COM OU SEM DESSALINIZADORES, SALVO AS QUE VENHAM COM TRATAMENTO DE CLORAÇÃO.

ART. 3º - A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, OS USUÁRIOS QUE ESTEJAM PAGANDO POR ESTE SERVIÇO FICAM DESOBRIGADOS, DEVENDO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE., OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO SIMILIAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL A FAZER A RELIGAÇÃO IMEDIATA NAS RESIDÊCNIAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM COM O SERVIÇO SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE SETEMBRO DE 2002.

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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
O ZEZÃO
VEREADOR DO P.M.D.B.