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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 508/2002 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM REVIGORADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001, ATÉ O DIA 30/11/2002, A QUAL "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O § ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2002.