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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 500/02, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, QUE MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS "MOTOTAXIS" DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (LEI MUNICIPAL Nº 140/97), ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR COM A PROPOSTA ORIGINAL, NÃO CORROBORANDO COM O PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, ENTENDENDO INICIALMENTE SER MATÉRIA DO INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL, OU SEJA DO MUNICÍPIO, DEVENDO APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDAS MODIFICATIVAS:

ART. 1º. O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
" §1º- O MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO SÓ PODERÁ INDICAR JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR UM MOTOQUEIRO CONDUTOR QUE LHE SUBSTITUIRÁ QUANDO:
I- POR MOTIVO DE DOENÇA, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO E CONFIRMADO POR UMA JUNTA MÉDICA INDICADA PELO SETOR DE TRANSPORTE URBANO ;
II- APÓS UM ANO DE TRABALHO ININTERRUPTO, POR UM PERÍODO NUNCA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, PARA DESCANSO, COMUNICANDO E INDICANDO-O COM ANTECEDÊNCIA DE DOIS MESES.

ART. 2º. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 1º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§5º- AS VAGAS RESULTANTES DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTAS NO INCISO V DESTE ARTIGO RETORNARÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE MOTOTAXI PARA SEREM OCUPADAS, CONFORME CRITÉRIOS DETERMINADOS NESTA LEI."

ART. 3º. O PARÁGRAFO 2º DO ART. PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§ 2º- A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOTOTÁXI DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI, SERÁ FEITA PELO ÓRGÃO GESTOR NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI."

EMENDAS ADITIVAS:

ART. 1º. FICA ACRESCIDO UM PARÁGRAFO AO ART. 2º, DEVENDO RECEBER A NUMERAÇÃO DE § 2º TENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:
" NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SERÁ GARANTIDO AOS MOTOQUEIROS SUBSTITUTOS QUALQUER DIREITO DE EFETIVAÇÃO NO SISTEMA DE MOTOTÁXI."
O PARÁGRAFO 2º DO PROJETO ORIGINAL E SUBSEQUENTES SEGUIREM A ORDEM NUMÉRICA.

ART. 2º. ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. ACRESCENTADO AO CAPÍTULO XII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS.
" § 3º- APÓS O LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE VAGAS, PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O ÓRGÃO GESTOR DESTINARÁ 50% DAS VAGAS AMPLIADAS A SEDE DO MUNICÍPIO, E OS OUTROS 50% O REFERIDO ÓRGÃO REALIZARÁ ESTUDO TÉCNICO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DE VAGAS PARA OS DISTRITOS.
§ 4º- OS NOVOS MOTOQUEIROS CONDUTORES DELEGATÁRIOS DOS DISTRITOS SERÃO DIFERENCIADOS COM OS DA SEDE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA COR DA VESTIMENTA."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -