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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 508/2002, QUE REABRE O PRAZO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 26 DE JUNHO DE 2001, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR POIS A MENSAGEM IRÁ BENEFICIAR OS CONTRIBUINTE MUNICIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA; ASSIM COMO ASSEGURARÁ AO ERÁRIO MUNICIPAL UMA ARRECADAÇÃO MAIOR.

SOMOS ENTÃO, FAVORÁVEL A MATÉRIA NA ÍNTEGRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -