ADITA O § 4º AO ART. 11 DA LEI Nº 239 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2002
«ASSUNTO»
ART. 1º - FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 239 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999 O § 4º, CUJA REDAÇÃO ADIANTE SE SEGUE:
"ART. 11 – OMISSIS...
§ 4º - FICA ASSEGURADO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL O DIREITO À FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA".
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.
CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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