SOLICITA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR NA ÍNTEGRA E NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.317, QUE GARANTE A GRATUIDADE DO EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA), PARA AS PESSOAS CARENTES, UMA ANTIGA LUTA TAMBÉM DESTA CASA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/02/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
EMENTA: «SOLICITA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR NA ÍNTEGRA E NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.317, QUE GARANTE A GRATUIDADE DO EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA), PARA AS PESSOAS CARENTES, UMA ANTIGA LUTA TAMBÉM DESTA CASA.»
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - DR. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, COM CÓPIAS: PRESIDENTE DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR NA ÍNTEGRA E NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.317, QUE GARANTE A GRATUIDADE DO EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA), UMA ANTIGA LUTA TAMBÉM DESTA CASA, EM ESPECIAL DESTE EDIL, QUE APRESENTOU VÁRIOS PROPOSITURAS NESTE SENTIDO. E, A SUPRACITADA LEI ALTERA A DE Nº 1.060, DE 1950, GARANTINDO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU MATERNIDADE QUANDO REQUISITADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO ESTABELECENDO NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS CARENTES.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - QUARTA-FEIRA, 08:00 DA MANHÃ.
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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
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