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REQUERIMENTO Nº _________/2002

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.




O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE, CONSIDERANDO NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE MODIFICA O § 4º DO ART. 29, SOLICITO QUE SEJA DISPENSADO O TRAMITE DO PROJETO SUPRA MENCIONADO, NA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, VISTO O NÚMERO DE ASSINATURAS SIGNATÁRIAS AO PROJETO, SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A SUA APROVAÇÃO, DEVENDO SER APRECIADO EM 1ª VOTAÇÃO NESTE PLENÁRIO, NO DIA 27 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, CONSTANDO O PARECER JURÍDICO DA RESPECTIVA ASSESSORIA DESTA CASA LEGISLATIVA.


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