MODIFICA O § 4º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/08/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. _____/2002
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR DE FORMA EXPLÍCITA E SINTÉTICA O PROJETO DE LEI QUE SEGUE:
ART. 1º - O § 4º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DE SOBRAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§ 4º - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO SETEMBRO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE ELEITOS E EMPOSSADOS EM 01 DE JANEIRO DA SESSÃO SUBSEQÜENTE."
ART 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2002.
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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
VEREADOR
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