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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 507/02 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL ADQUIRIRÁ DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PANIFICAÇÃO DA SEDE E/OU DISTRITOS "PÃO VITAMINADO", DO TIPO CARIOQUINHA, PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA, QUANDO ESTIVER INSERIDO EM SEUS RESPECTIVOS CARDÁPIOS O "PÃO".

§ 1º - O PÃO VITAMINADO TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PARA CADA 100 GRAMAS: 0,62 MG DE VITAMINADA B1, 0,36 MG DE VITAMINA B2, 0,75 MG DE VITAMINA B6, 7,79 MG DE PIRIDOXINA E 4,38 MG DE FERRO.

§ 2º - O PÃO VITAMINADO COMBATERÁ A "ANEMIA FERROPRIVA" OU "ANEMIA POR DEFICIÊNCIA DE FERRO", DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POIS É FORTIFICADO COM FERRO E VITAMINAS DO COMPLEXO B, SENDO VIÁVEL PELO BAIXO CUSTO E BOA ACEITABILIDADE, NÃO APRESENTANDO EFEITOS COLATERAIS NA POPULAÇÃO ESTUDADA.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL REALIZARÁ PROCESSO LICITATÓRIO ENTRE AS PADARIAS DA SEDE E DOS DISTRITOS DA MUNICIPALIDADE, SELECIONANDO E/OU HABILITANDO NO MÍNIMO 03 (TRÊS) PADARIAS PARA ABASTECER OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SOBRAL COM O "PÃO VITAMINADO".

ART. 3º - OS RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO "PÃO VITAMINADO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SERÃO OS PREVISTOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2002 PARA A MERENDA ESCOLAR, NÃO ONERANDO OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.

ART. 4º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL TERÁ 60 (SESSENTA) DIAS PARA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÃO VITAMINADO EM SEUS ESTABELECIMETNOS PÚBLICOS DE ENSINO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.








ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2002.




















EDMAR/. V