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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 486/02 - REDAÇÃO FINAL


«FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DESTA MUNICIPALIDADE A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA O MUNICÍPIO DE SOBRAL OBRIGADO A CONSTRUIR RAMPAS ANTIDERRAPANTES EM TODAS AS CALÇADAS QUE DÃO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO CENTRO COMERCIAL DE SOBRAL, E, INCLUSIVE EM CALÇADAS DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE SITUADOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DE SOBRAL.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO "CAPUT" DO ARTIGO ANTERIOR SÃO: LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS; LOJAS DE VARIEDADES; CARTÓRIOS; LABORATÓRIOS; FARMÁCIAS; ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE; ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA; LANCHONETES E MERENDEIRAS; PADARIAS; SALÕES DE BELEZA; CASAS LOTÉRICAS; LIVRARIAS; COLÉGIOS; PRESTADORAS DE SERVIÇOS; E OUTROS, QUE POSSUAM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

§ 1º - O ESTABELECIMENTO QUE TIVER EM SUA ENTRADA BATENTE COM MAIS DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS DE ALTURA FICA OBRIGADO A CONSTRUIR UMA RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.

§ 2º - A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO AS MULTAS FICARÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - APÓS A VISITA DO FISCAL, PROFISSIONAL E/OU TÉCNICO, DESIGNADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSTATADA A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DA RAMPA, O MESMO NOTIFICARÁ O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE TERÁ O PRAZO DE (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CONSTRUIR A RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.



PARÁGRAFO ÚNICO: - APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO, DECORRIDOS OS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONSTATADA QUE A RAMPA NÃO FOI CONCLUÍDA, SERÁ PUNIDO DIARIAMENTE O ESTABELECIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.

ART. 4º - AS MULTAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 2º, § 2º SERÃO DE 10 (DEZ) UFIRCE DIÁRIAS, E SERÃO RECOLHIDAS PARA OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.

ART. 5ª - O EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6ª - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.

ART. 7ª - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2002.














EDMAR/.