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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 503/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UMA ÁREA INSTITUCIONAL 2, DO LOTEAMENTO MORADAS DO PLANALTO, COM ÁREA DE 17.992,14 M² (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE: AO NORTE, COM A AVENIDA PROJETADA; AO LESTE, COM A RUA 23; A OESTE, COM A RUA 25, E AO SUL, COM A RUA 06.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AUTORIZADO A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE SOBRAL, O IMÓVEL ALUDIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO DO CLUBE SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2002.







EDMAR/.