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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS


RELATÓRIO


APÓS PROCEDER A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 500/2002 QUE MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS "MOTOTÁXIS" DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
CONSIDERANDO QUE A LEI 140 PREVÊ QUE O NÚMERO DE MOTOTÁXIS É DE ACORDO COM O NÚMERO DE HABITANTES,ISTO É, UM VEÍCULO PARA CADA 250 HABITANTES E SEGUNDO A ESTIMATIVA DO IBGE EM 2001 A POPULAÇÃO DE SOBRAL ERA DE 158.513 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL , QUINHENTOS E TREZE HABITANTES) O QUE ASSEGURA UM NÚMERO DE 634 ( SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO ) MOTOTAXIS PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL;
CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE MOTOTÁXIS É UMA CONCESSÃO PÚBLICA, E ASSIM SENDO, ELA NÃO PODE TORNAR-SE UM DIREITO HEREDITÁRIO E NEM UMA UMA MOEDA DE MERCADO;
ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES EMENDAS:
EMENDA SUPRESSIVA - FICA SUPRIMIDO O ART. 1º DO PROJETO EM ESTUDO, QUE PROPÕE A ALTERAÇÃO DO ART. 11º DA LEI Nº 140 COM ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 5º.
EMENDA ADITIVA - O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO SÓ PODERÁ INDICAR JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR UM MOTOQUEIRO CONDUTOR QUE LHE SUBSTITUIRÁ, QUANDO TIVER IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA PERANTE ATESTADO MÉDICO ESTABELECIDO POR UMA BANCA MÉDICA INDICADA PELO SETOR DE TRANSPORTE URBANO O SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MOTOTAXISTA POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, NÃO GARANTINDO AO MOTOQUEIRO SUBSTITUTO QUALQUER DIREITO DE EFETIVAÇÃO NO SISTEMA DE MOTOTÁXI.

DIANTE DO EXPOSTO ESTA RELATORIA RECOMENDA A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 15 DE AGOSTO DE 2002 .



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MANOEL RODRIGUES DA SILVA- LÍDER DO PT
RELATOR