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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 486/2002 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO NADA TEM A SE OPOR A MATÉRIA ACOMPANHANDO O RELATÓRIO APRESENTADO POR SUA RELATORIA.
PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»




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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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JOSÉ MARIA FÉLIX VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO