Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 503/02, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 174/02), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 01/08/02, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS QUE JÁ PASSARAM POR ESTA CASA NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR UMA ÁREA DE 17.992,14M NO LOTEAMENTO MORADA DO PLANALTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA SER DOADO AO SINDICATO DOS CALÇADISTAS DE SOBRAL, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUIR O CLUBE SOCIAL DO REFERIDO SINDICATO.

A MATÉRIA É LEGAL, NÃO ACARRETAR PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, E ENCONTRA-SE ASSEGURADO NO PROJETO A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL, SE A FINALIDADE DA PROPOSITURA NÃO FOR CUMPRIDA.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 14 DE AGOSTO DE 2002.

____________________________________ FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -