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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 486/02, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO ENCONTRAVA-SE NA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, PARA SER APRESENTADO O DEVIDO PARECER A RESPEITO DA LEGALIDADE DA MATÉRIA. NO DIA 25 DE JUNHO A PROPOSITURA FOI ENCAMINHA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PELA SECRETARIA DA CASA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DOS TRABALHOS DO PERÍODO LEGISLATIVO. SEM PARECER JURÍDICO E SEM PASSAR PELA COMISSÃO COMPETENTE, O VEREADOR ISMERINO MENDES EM PLENÁRIO SOLICITA VISTAS DA MATÉRIA, SENDO PRONTAMENTE ATENDIDO PELA MESA DIRETORA.

COM VISTAS, O EDIL ISMERINO NO DIA 09 DO CORRENTE MÊS CONCLUIU ANÁLISE DA MATÉRIA, TENDO NA OPORTUNIDADE APRESENTADO DUAS EMENDAS ADITAS AO PROJETO ORIGINAL.

PASSAMOS ENTÃO A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO:

O PRESENTE PROJETO VISA OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CONSTRUIREM RAMPAS PARA FACILITAR O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS. INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE NA PROPOSITURA, VISTO QUE A MUNICIPALIDADE PODE INTERFERIR NAS EDIFICAÇÕES E MELHORIAS DESTAS A NÍVEL DE MUNICÍPIO, TANTO QUE COMPETE A ESTE CONCEDER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO E O HABITE-SE NAS EDIFICAÇÕES.

QUANTOS AS EMENDAS, O RELATOR ENTENDE QUE VIRÃO SOMAR E ENRIQUECER O PROJETO ORIGINAL, DIVIDINDO A RESPONSABILIDADE DE CONSTRUIR RAMPAS COM A MUNICIPALIDADE, DEVENDO ESTA TAMBÉM FAZER A SUA PARTE.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES, EM 15 DE AGOSTO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -