SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES, VISANDO POR UM FIM AO ABUSO COMETIDO EM DIVERSOS EVENTOS FESTIVOS EM RECINTOS FECHADOS, QUE VEM IMPONDO AO CIDADÃO SOBRALENSE A OBRIGATORIEDADE DE CONSUMIR PRODUTOS DE MARCAS EXCLUSIVAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2002
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTAR O PLENÁRIO, QUE SE DIGNE ENVIAR OFÍCIO AO DECON, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES, VISANDO POR UM FIM AO ABUSO COMETIDO EM DIVERSOS EVENTOS FESTIVOS EM RECINTOS FECHADOS, QUE VEM IMPONDO AO CIDADÃO SOBRALENSE A OBRIGATORIEDADE DE CONSUMIR PRODUTOS DE MARCAS EXCLUSIVAS.
JUSTIFICATIVA: ESTÁ SE TORNANDO COMUM A IMPOSIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE MARCAS EXCLUSIVAS DE BEBIDAS EM EVENTOS FESTIVOS EM RECINTOS FECHADOS COM INGRESSO PAGO. ISSO TIRA O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, QUE FICA REFÉM DO INTERESSE COMERCIAL E FINANCEIRO DO PROMOVENTE. PORTANTO, SOLICITO A ESTE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROVIDÊNCIAS URGENTES A FIM DE SE FINDAR TAL SITUAÇÃO, DANDO AO CIDADÃO PLENA LIBERDADE DE ESCOLHA DE CONSUMIR AQUILO QUE LHE AGRADA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL-CE., 05 DE AGOSTO DE 2002.
________________________________________
FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO.
VEREADOR DO P.P.S.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?