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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM REVIGORADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001, ATÉ DIA 30/11/2002, A QUAL "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O § ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 16 DE AGOSTO DE 2002.


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CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL