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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. ________/02


EMENTA: «MODIFICA OS ARTIGOS 40, 41 E 47, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM PROPOR AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 40:

* PARÁGRAFO ÚNICO: COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OS DEMAIS MEMBROS DA MESA PODERÃO INTEGRAR AS COMISSÕES.

ART. 2º - FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 41:

* IV - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º - O ARTIGO 47 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

* ART. 47 - COMPETE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
I - PROCURAR EDUCAR E INFORMAR OS FORNECEDORES E CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES DE CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DO CONSUMIDOR LEI 8.078 DE 11/09/90;
II - RECEBER DENÚNCIAS, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES, APURÁ-LAS "IN LOCO" E POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E COMPROVANDO A SUA PRECEDÊNCIA, TOMAR TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS E LEGAIS JUNTO AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS;
III - DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, MANTENDO O CONSUMIDOR INFORMADO DE SUA AÇÃO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO;
IV - FAZER PESQUISA DE MERCADO DE FORMA A MANTER ARQUIVO PERMANENTE COM INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DE FONTES DE CONSUMO E DE RECURSOS DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, MARGEM DE LUCRO, JUROS COBRADO E QUALIDADE DO PRODUTO;
V - MANTER UM SISTEMA PERMANENTE DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, FUNCIONANDO NOS DIAS DE SEXTA FEIRA NAS DEPENDÊNCIA DA SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E MANTENDO DIARIAMENTE UM SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE SERVIDORES DA PRÓPRIA CÂMARA;
VI - ORIENTAR AO CONSUMIDOR QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A TORNAR NO TOCANTE AO DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR;
§ 1º - A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ CONSTITUÍDA NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, APÓS APROVAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 41, PARA UM MANDATO COINCIDENTE COM AS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES NESTE PERÍODO LEGISLATIVO E NAS DEMAIS LEGISLATURAS. A SUA CONSTITUIÇÃO SERÁ FEITA EM OBEDIÊNCIA AOS MESMOS CRITÉRIOS, EXIGIDOS PARA AS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES.
§ 2º - A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERÁ ESTRUTURAS E ATRIBUIÇÕES INTERNAS E PRÓPRIAS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA INTERNA, QUANTO AS SUAS DECISÕES DE EFEITOS EXTERNOS JUNTO AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, QUER DA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JURÍDICA, SERÃO TOMADAS TAMBÉM POR MAIORIA ABSOLUTA.
§ 3º - NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES A COMISSÃO PODERÁ DETERMINAR, DENTRO OU FORA DA CÂMARA, AS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, OUVIR ACUSADOS OU INDICIADOS, INQUIRIR TESTEMUNHAS, PEDIR INFORMAÇÃO E REQUISITAR DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO VISITAR QUALQUER ESTABELECIMENTO, SOLICITANDO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS, PARA APURAR "IN LOCO" OS FATOS E GARANTIR A PRESERVAÇÃO DE DIREITOS.
§ 5º - A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUA PRESIDÊNCIA E COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS, FARÁ REPRODUÇÃO DO TEXTO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO E DIVULGAÇÃO JUNTO A POPULAÇÃO BEM COMO TODO E QUALQUER DOCUMENTO, LEIS, ORIENTAÇÕES E PUBLICAÇÕES QUE DE FORMA DIRETA E INDIRETA E POR SOLICITAÇÃO DA CÂMARA, TRATEM DA DEFESA DO CONSUMIDOR.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 19 DE FEVEREIRO DE 2002.


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MANOEL RODRIGUES DA SILVA - EMÍDIO SILVA
LÍDER DO PT













JUSTIFICATIVA

O CONSUMIDOR, "TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL", EM MUITO MOMENTOS TEM OS SEUS DIREITOS DESRESPEITADOS. ISSO, ACONTECE DEVIDO, A DESORGANIZAÇÃO OU A FALTA DE CONSCIÊNCIA, DOS CONSUMIDORES QUE NÃO SABEM DE FORMA CONCRETA OS SEUS DIREITOS QUE ESTÃO CONTIDOS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, CRIADO PELA LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
ESSA LEI TRAZ DE FORMA CLARA E CONCISA, OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, QUE SÃO CONFORME O ARTIGO 6º DO CÓDIGO OS SEGUINTES: SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:I - A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS; II - A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES; III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM; IV - A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS; V - A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS; VI - A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS; VII - O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, COM VISTAS À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA AOS NECESSITADOS; VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS; IX - (VETADO.) X - A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.
ESSES DIREITOS, SÃO ACOMPANHADOS DE FORMA PRECARIA PELOS DECONS LOCAIS, QUE DIANTE DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES TÊM DIFICULDADES DE REALIZAR UM ACOMPANHAMAMENTO EFETIVO. DIANTE DO EXPOSTO, SENTIMOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESPAÇO ESTE, PROCURADO DE FORMA FREQUENTE PELO POVO TEM A OBRIGAÇÃO DE SE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, TEMOS A COMPREENSÃO DE QUE ESSA OBRIGAÇÃO TEM DE SE DAR DE FORMA ORGANIZADA, QUE NO CASO ESPECÍFICO, ATRAVÉS DE UMA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 19 DE FEVEREIRO DE 2001.

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MANOEL RODRIGUES DA SILVA - EMÍDIO SILVA
LÍDER DO PT