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EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APOS CONSULTA AO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - DR. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, E AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BRASILIA); COM CÓPIA P/ GERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0554- SOBRAL, E CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT (SÃO PAULO), SOLICITANDO A COLOCAÇÃO NO SITE (HOME PAGE) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C.E.F.DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA - F.G.T.S., PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, EXISTENTES NO PERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988 A 28 DE FEVEREIRO DE 1989, E EM ABRIL DE 1990, COM PERCENTUAIS DE 16,64%, REFERENTE AO PLANO VERÃO E 44,80% REFERENTE AO PLANO COLLOR L. SENDO QUE O ARTIGO 5º DETERMINADO QUE O COMPLEMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I SEJA REMUNERADO COM A TAXA REFERENCIAL - TR E COM OS JUROS DAS CONTAS VINCULADAS ATÉ O DIA 10 DO MÊS DE JULHO DE 2001 E, A PARTIR DAÍ, SOMENTE COM TR. CONSIDERANDO-SE QUE A PRIMEIRA PARCELA QUE DEVERÁ SER PAGA NO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, EM PARCELA ÚNICA, PARA QUEM TEM DIREITO A RECEBER ATÉ R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EM NOME DESTES TRABALHADORES E DOS DEMAIS REIVINDICAMOS A COLOCAÇÃO NA HOME PEGE; WWW.CAIXA.GOV.BR DOS SALDOS PARA QUE OS CIDADÃOS E CIDADÃS BRASILEIROS TENHA ACESSIBILIDADE ANTE A ANSIEDADE PELO RECEBIMENTO DO QUE LHES É DEVIDO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2002 - SEGUNDA-FEIRA, 08:00 DA MANHÃ.

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«AUTOR»
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS