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EMENTA: «ASSUNTO»

O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GESTOR MUNICIPAL SOBRALENSE - DR. CID FERREIRA GOMES; COM CÓPIAS: AO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MUNICÍPIO; SECRETARIA DE CULTURA; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E AINDA AO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - DCE / UVA E DECOM / SOBRAL, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL DE Nº 12.302, DE 17/05/94, E LEI MUNICIPAL Nº 075/96, QUE ASSEGURA O ABATIMENTO DE 50% NO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSE E SIMILARES DA ÁREA DE LAZER. POIS, O DIREITO À MEIA-ENTRADA ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DOS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO TENHA NATUREZA INDIVISÍVEL O INTERESSE NO ACESSO À CULTURA QUE ESTÁ SENDO VIOLADO NO DESRESPEITO ÀS LEIS SUPRACITADAS, EM PREJUÍZO DOS ESTUDANTES DE TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO NA CIDADE DE SOBRAL. NA CERTEZA DAS URGENTES PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2002 - SEGUNDA-FEIRA, 08:00 DA MANHÃ.

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«AUTOR»
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS