Informações da lei municipal
Data: 08/01/2025
Número: 906
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES E EX-VEREADORES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NOS VEÍCULOS OFICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE.


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