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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 472/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SOBRAL - COHAB I, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA NO DIA 17.09.1978, SITUADA NA RUA C-QUADRA 15 - CASA 100, BAIRRO COHAB I, CEP: 62.050-550, SOBRAL - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.602.098/0001-33, COM UM NÚMERO ILIMITADO DE SÓCIOS, CONVENIADA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - SETAS, MANTÉM A CRECHE ALEGRIA/ALEGRIA, ATENDENDO A 70 CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 02 A 05 ANOS DE IDADE, ALÉM DE PRESTAR UMA INFINIDADE DE SERVIÇOS EM PROL DAQUELA COMUNIDADE DA COHAB I EM PARCERIA COM DIVERSAS OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE ABRIL DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO