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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 475/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE SOBRAL-CEARÁ.

ART. 2º - A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA QUALQUER NOVA FARMÁCIA OU DROGARIA NESTE MUNICÍPIO, SOMENTE SERÁ, CONCEDIDA QUANDO O PRÉDIO EM QUE SE PRETENDA INSTALAR FICAR FORA DE UM CIRCULO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE RAIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ EXISTENTES.

ART. 3º - FICA ASSEGURADO O DIREITO DE OBTER LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS A TODOS AQUELES ESTABELECIDOS NO RAMO FARMACOLÓGICO DESTA CIDADE, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, OBEDECENDO-SE A UMA DISTÂNCIA DE 100(CEM) METROS DE RAIO DE FARMÁCIA E DROGARIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO HAVERÁ MUDANÇA DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ EXISTENTES, DEVENDO OBEDECER AO "CAPUT" DESTE ARTIGO QUANDO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMERCIAL DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ EXISTENTES.

ART. 4º - A DISTÂNCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, SERÁ CONSIDERADO COM O RAIO DE UM CIRCULO CUJO CENTRO SE SITUA NO PONTO MÉDIO DE ACESSO PRINCIPAL DO EDIFÍCIO QUE ABRIGUE A FARMÁCIA OU DROGARIAS, INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL OU EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO.

ART. 5º - O PEDIDO DE ALVARÁ PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVERÁ SER INSTRUIDO COM CERTIDÃO QUE COMPROVE A PRESERVAÇÃO DA DISTÂNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 2º DESTA LEI, E DE PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 6º - EM CASO DE CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS SERÃO RESPEITADAS AS PRECEDÊNCIAS CRONOLÓGICAS DOS PEDIDOS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE ABRIL DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO