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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 477/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 299 DE 11 DE MAIO DE 2001, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE SAÚDE NAS ÁREAS DESCENTRALIZADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ SER CONCEDIDA A TODOS OS PROFISSIONAIS LIGADOS AO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE E OS RESIDENTES DA ESCOLA DE FORMAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA VISCONDE DE SABÓIA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE ABRIL DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO