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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 474/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO:

A) 61 (SESSENTA E UM) PONTOS COMERCIAIS NUMA ÁREA TOTAL DE 4.414,74 M2 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE METROS E SETENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADOS NO PAVIMENTO TÉRREO DO MERCADO CENTRAL DE SOBRAL, ENTRE A AV. DIOGO GOMES E RUAS VIRIATO DE MEDEIROS, DES. MOREIRA DA ROCHA E RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE, CENTRO, NESTA CIDADE.
B) OS PONTOS COMERCIAIS ESTÃO CONSTRUÍDOS EM TERRENO PLANO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES:

PELA AV. DIOGO GOMES: 80,66 M;
PELA RUA VIRIATO DE MEDEIROS: 54,11M;
PELA RUA DES. MOREIRA DA ROCHA: 82,63M;
PELA RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE: 54,07M.

C) OS PONTOS COMERCIAIS SÃO ASSIM DISTRIBUÍDOS NAS QUATRO RUAS:

PELA AV. DIOGO GOMES: 12 PONTOS;
PELA RUA VIRIATO DE MEDEIROS: 09 PONTOS;
PELA RUA DES. MOREIRA DA ROCHA: 17 PONTOS;
PELA RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE: 06 PONTOS;
NA ÁREA INTERNA: 17 PONTOS.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL, FICA AUTORIZADO A INSTITUIR UM FUNDO PARA FINANCIAMENTO DOS EVENTUAIS ADQUIRENTES DOS BENS DOMINIAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O CUMPRIMENTO DO EXPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDOS E AJUSTES COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A COM O FITO DE PROPICIAR À CRIAÇÃO DO FUNDO EXCLUSIVO PARA FINANCIAMENTO DOS BENS PÚBLICOS A SEREM LICITADOS.

ART. 3º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AINDA AUTORIZADO A CAUCIONAR ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO EXPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE MARÇO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO