Corpo da matéria

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. ______/2001


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM PROPOR AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:

ART. 1º - O ART. 70, PARÁGRAFO 2º, INCISO II PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 70, § 2º, II - O REQUERIMENTO SÓ ENTRARÁ NA PAUTA PARA VOTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO".

ART. 2º - O ART. 71 A SEGUINTE REDAÇÃO:

" NO CASO DA VAGA, LICENÇA NOS CASOS DO INCISO I POR PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, III E IV DO ANTERIOR, FAR-SE-Á A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE PELO PRESIDENTE DA CÂMARA."

ART. 3º - ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 2001.


______________________________
«AUTOR_PARTIDO»