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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER


A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 487/02, QUE INSTITUI O REPASSE MENSAL OBRIGATÓRIO AO GUARANY SPORTING CLUB, DE AUTORIA DO VEREADOR ISMERINO MENDES, FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, APRECIANDO O PARECER JURÍDICO, NOTA-SE CLARAMENTE QUE A MATÉRIA É LEGAL, APESAR DESTA NÃO TER SE PRONUNCIADO IPSIS LITERI.

QUE, POSTERIORMENTE, EM ESTUDO AO RELATÓRIO DO VEREADOR HERMENEGILDO, ESTE APRESENTOU À COMISSÃO DUAS OPÇÕES, PEDIR UM PARECER TÉCNICO JURÍDICO AO TCM OU DAR PROSSEGUIMENTO A MATÉRIA NA CASA, DELIBERANDO SOBRE A MESMA.

EM CONSULTA POR TELEFONE AO TÉCNICO NELSON ROCHA, ESTE ALEGOU SER A MATÉRIA INCONSTITUCIONAL POR FERIR FRONTALMENTE O ART. 167, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA:

É VEDADO:
(...)
IV - A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ÓRGÃO FUNDO OU DESPESA, RESSALVADAS A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 158, 159, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COMO DETERMINADO PELO ART. 212 E A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PREVISTAS NO ART. 165, § 8º, BEM ASSIM O DISPOSTO NO § 4º DESTE ARTIGO; (...)

ALÉM DO MAIS, FOI A COMISSÃO INFORMADA AINDA QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE CRIAR DESPESAS.

ISTO POSTO, A COMISSÃO É CONTRÁRIA A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 10 DE MAIO DE 2002.


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTONIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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JOSÉ MARIA FÉLIX
MEMBRO