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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 498/2002, QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A AGENDA 21 LOCAL, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL, NA FORMA QUE INDICA, APRESENTADA NESTE PODER NO DIA 12 DE JUNHO PRÓXIMO PASSADO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA INTEGRAR O MUNICÍPIO AO PROGRAMA, DENOMINADO AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO. NO MESMO PROJETO, FICA CRIADA A COMISSÃO DA AGENDA 21 QUE EXECUTARÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS, TENDO COMO INTEGRANTES REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO DE INICIATIVA PRIVADA E DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

O PODER EXECUTIVO TEM LEGITIMIDADE PARA AUTORIA DO REFERIDO PROJETO, A MATÉRIA É LEGAL, NÃO VISLUMBRANDO ESTA RELATORIA VÍCIO DE ILEGALIDADE.

PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JUNHO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -