Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 490/2002, QUE ADITA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, ENCAMINHANDO NO DIA 20 DE MAIO DE 2002, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ALBERTO BARRETO DIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES;

O PRESENTE PROJETO VISA VETAR A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS PARA ASSUMIR SÉRIES COM VACÂNCIA DE DOCENTES DO DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, OU NA EVENTUAL ABERTURA DE NOVAS SALAS DE AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS DO CAPUT DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, ALINEAS DE " A À F". ESTA RELATORIA ENTENDE QUE O PRESENTE PROJETO É DESNECESSÁRIO VISTO QUE A LEI REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORARIOS, OU SEJA, LEI 284/2002, ENUMERA NAS ALÍNEAS DO SEU ART. 2º OS CASOS QUE SERÁ DETERMINADA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIO.NÃO SENDO MAIS NECESSARIO VETAR OS DEMAIS CASOS QUE NÃO ENCONTRAM-SE ENUMERASDOS.

O VEREADOR TEM LEGITIMIDADE PARA AUTORIA DO REFERIDO PROJETO, PORÉM ESTA RELATORIA NÃO CONCORDA COM O PROJETO, VISTO QUE NÃO É NECESSARIA O ADITAMENTO, PELOS MOTIVOS SUPRA.

PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÁRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JUNHO DE 2002.

______________________________
FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -