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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 012/2002, QUE ADITA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO II DA LEI 239 DE DEZEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO, ESTA RELATORIA AD-HOC FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
O PRESENTE PROJETO TRATA DE INDICAÇÃO, O QUAL VISA SUGERIR AO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEI QUE ASSEGURE AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL, O DIREITO À FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

O VEREADOR TEM LEGITIMIDADE PARA AUTORIA DO REFERIDO PROJETO, RESERVANDO ESTA RELATORIA PARA APRECIAR O MÉRITO OPORTUNAMENTE.

PARACER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 20 DE JUNHO DE 2002.

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ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA- "GALDÊNCIO"
RELATOR AD-HOC