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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS

RELATÓRIO:


O RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS APÓS PROCEDER A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI NÚMERO 490/2002 QUE ADITA O PARAGRÁFO UNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ALBERTO BARRETO DIAS, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DA DOCÊNCIA É IMPRESCINDIVEL PARA O APRENDIZADO DO EDUCANDO NÃO SE PODE OBSTACULIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DECENTES, DESDE QUE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO PARÁGRAFO PROPOSTO PELO REFERIDO EDIL, SE APROVADO, PODERÁ TRÁZER, EM ALGUNS MOMOENTOS, COMPLICAÇÃO PARA OS GESTOS DO ISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ALÉM DISTO A LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMDRO DE 2000, É CLARO QUANDO RESTRINGE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS APENAS PARA ATENDER AOS CASOS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE A) LINCENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ; B) LICENÇA GESTANTE; C) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMILIA; D) LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES; E) CURSOS DE CAPACITAÇÃO; F) OUTROS AFASTAMENTO QUE REPERCUTAM EM CARÊNCIA DE NATUREZA TEMPORÁRIA E TAMBÉM PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR E A QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO. DIANTE DO EXPOSTO ESTA RELATORIA RECOMENDADA A DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES, COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, 14 DE JUNHO DE 2002.


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MANOEL RODRIGUES DA SILVA - VEREADOR EMÍDIO SILVA
- RELATOR -