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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 492/2002, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 171/02), QUE MODIFICA A LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT (LEI MUNICIPAL Nº 114/97), ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 21/05/02, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA VEM ADAPTAR A LEI JÁ EXISTENTE QUE ANTES VINCULAVA DIRETAMENTE A EXTINTA SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, PASSANDO ATUALMENTE A SER UM ÓRGÃO SEM VÍNCULO A UMA SECRETARIA DO MUNICÍPIO, ART. 1º.

QUANTO AO 2º ARTIGO, NOTA-SE UMA REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, TORNANDO O COMUT MAIS EFICAZ E ATUANTE.

PORTANTO SENDO A AUTORIA LEGÍTIMA E A MATÉRIA LEGAL, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 06 DE JUNHO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -