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COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 487/02 - QUE INSTITUI O REPASSE MENSAL OBRIGATÓRIO AO GUARANY SPORTING CLUB, DE AUTORIA DO VEREADOR ISMERINO MENDES, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA OBRIGAR O EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AO GUARANY DE SOBRAL, 0,25% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ARRECADADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E PARCELADA EM 12 VEZES IGUAIS. ESTA RELATORIA SUSPEITANDO DA SUA LEGALIDADE SOLICITOU A ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA PARECER NO SENTIDO DE INSTRUIR ESTA RELATORIA QUANTO A INDICAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. EM PARECER JURÍDICO FORNECIDO NO ÚLTIMO DIA 08 DE MAIO (ONTEM), ESTA ASSESSORIA CONSIDEROU A PROPOSITURA DO EDIL COMPLEXA, ALEGANDO INCLUSIVE QUE EXISTEM DIVERSAS CORRENTES UMAS CONSIDERAM A MATÉRIA ILEGAL, OUTRAS INVIÁVEL POR SER CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO E ASSIM SUCESSIVAMENTE. CONCLUINDO, OS ASSESSORES JURÍDICOS NÃO OPINARAM TAXATIVAMENTE SOBRE A LEGALIDADE DA MATÉRIA, ACONSELHANDO QUE A MATÉRIA MERECE UMA APRECIAÇÃO MAIS TÉCNICA NO ÓRGÃO AUXILAR DO LEGISLATIVO, OU SEJA TCM, CONFORME PARECER ANEXO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA PONDERA DUAS OPÇÕES AOS MEMBROS DA COMISSÃO: QUE A MATÉRIA SEJA ENCAMINHADA AO TCM PARA RECEBER O DEVIDO PARECER TÉCNICO JURÍDICO, OU SE ACHAR DESNECESSÁRIO, QUE ESTA VOTE SOBRE O MÉRITO DA MATÉRIA, E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHADO-A AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, DA CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, EM 09 DE MIO DE 2002.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -