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COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 483/02 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

A LEI DAS DIRETRIZES É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, QUE DEVE SER OBEDECIDA PELO PODER EXECUTIVO, SENDO INCLUSIVE COBRADO PELO TCM A SUA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E REMESSA AO LEGISLATIVO.

A PRESENTE PROPOSITURA VISA SERVIR DE BASE PARA O ORÇAMENTO DE 2003, CONFORME EXPLICITA PARECER JURÍDICO APRESENTADO.

QUANTO A EMENDA ADITIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO MENDES VASCONCELOS, NO SENTIDO DE ACRESCENTAR UM §2º AO ART. 1º DO ALUDIDO PROJETO, ESTA RELATORIA SUSPEITANDO DA SUA LEGALIDADE SOLICITOU A ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA PARECER NO SENTIDO DE INSTRUIR ESTA RELATORIA QUANTO A INDICAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA APROVAÇÃO DA MENCIONADA EMENDA. EM PARECER JURÍDICO FORNECIDO NO ÚLTIMO DIA 08 DE MAIO (ONTEM), ESTA ASSESSORIA CONSIDEROU A PROPOSITURA DO EDIL INCONSTITUCIONAL, CONFORME PARECER ANEXO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA ÍNTEGRA E OPINARMOS PELA DESAPROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA.

SALA DAS COMISSÕES, DA CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, EM 09 DE MAIO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -