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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 484/2002, QUE MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA REAJUSTAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM O VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REIAS), AO ATUAL VALOR DETERMINADO PELA POLÍTICA NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, HOJE DE R$ 200, 00 (DUZENTOS REIAS), CUMPRIMENTO ENTÃO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NENHUM TRABALHADOR PODER SER REMUNERADOR COM O VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS,

A MATÉRIA É LEGAL, PARECER FAVORÁVEL.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE MAIO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -