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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., 30 DE ABRIL DE 2002.




SENHOR ASSESSOR JURÍDICO:




O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., CÓPIA DO PROJETO DE LEI Nº 486/02, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.



ATENCIOSAMENTE,












ILMO. SR.
FRANCISCO JOSÉ DIAS CARNEIRO
DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
NESTA